Decisão · TJSP

TJSP 2106504-35.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Jundiaí - ISS do exercício de 2017 - Empresa executada não localizada - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da demanda - Existência de razoável indício de dissolução irregular - Redirecionamento da execução que se impõe como, quiçá, a única forma de satisfação do crédito tributário -

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