TJSP 2064541-47.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS Fixo – Penhora on line já efetivada e parcialmente frutífera – Após meses, novo pedido foi formulado e restou indeferido, com suspensão da execução com fulcro no art. 921, III, do CPC/2015 – Reforma – Ausência de restrição legal para a repetição da penhora via Bacenjud – Razoabilidade – Execução que se processa no interesse do credor –