Decisão · TJSP

TJSP 2064541-47.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS Fixo – Penhora on line já efetivada e parcialmente frutífera – Após meses, novo pedido foi formulado e restou indeferido, com suspensão da execução com fulcro no art. 921, III, do CPC/2015 – Reforma – Ausência de restrição legal para a repetição da penhora via Bacenjud – Razoabilidade – Execução que se processa no interesse do credor –
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