Decisão · TJSP

TJSP 2162015-52.2018.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Ocorrência - Liminar concedida em Mandado de Segurança para o fim de autorizar o recolhimento do ITBI incidente sobre o imóvel arrematado em hasta pública sem a incidência dos encargos moratórios – Omissão suprida – Embargos acolhidos.

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