Decisão · TJSP

TJSP 2158722-74.2018.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência do erro material apontado – Caráter infringente incompatível com sua função integrativa – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Rediscussão descabida – Embargos rejeitados.

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