TJSP 2172717-57.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2001 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do julgamento do mérito do REsp nº 1.045.472/BA, Tema nº 166/STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso não provido.