Decisão · TJSP

TJSP 2230503-59.2018.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal - Município de São José do Rio Preto - Multas administrativas decorrentes de supostas infringências às Leis Municipais nºs 11.262/2012 e 11.781/2015, relativas aos exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo, diante da inexistência de verossimilhança das alegações de que

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