TJSP 0040508-43.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Abstenção de Ato com pedido de Tutela Antecipada - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Cooperativa de trabalho médico - Município de São Paulo - Readequação de julgado à vista do julgamento do RE 651.703 (Tema 581/STF) - Alegada omissão no tocante à base de cálculo do tributo, geradora de premissa equivocada