TJSP 3004481-36.2013.8.26.0248

Recurso Ministerial – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) e ameaça – Sentença de absolvição, por suposta ausência de materialidade, quanto ao primeiro delito, bem como de absolvição sumária, quanto ao delito de ameaça, com base no art. 395, II, do CPP – Pedido de reversão do julgado e de abertura de vista ao Ministério Público para o oferecimento de