TJSP 2101830-14.2019.8.26.0000

Execução Penal – Superveniência de nova condenação em razão do cometimento de outro crime – Unificação de penas – Interrupção do lapso temporal para aquisição de benefícios – Determinação do novo termo inicial como sendo a data do trânsito em julgado da nova condenação para o Ministério Público – Entendimento Na ausência de previsão legal quanto à data-base para a contagem do novo lapso temporal