Decisão · TJSP

TJSP 0000369-58.2019.8.26.0509

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Execução penal – Associação para o tráfico – Livramento condicional – Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo – Art. 44, § único, da Lei de Drogas – Regra específica – Recurso provido.

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