Decisão · TJSP

TJSP 0001363-53.2016.8.26.0263

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12
PENAL
Furto qualificado – Subtrações praticadas em curto intervalo de tempo e de modo semelhante – Continuidade delitiva – Reconhecimento – Possibilidade – Penas reajustadas – Corréu primário – Baixo valor da res furtiva – Reconhecimento do privilégio – Possibilidade – Recurso provido em parte.
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