Decisão · TJSP

TJSP 0003225-56.2019.8.26.0521

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

Execução penal – Progressão para o regime aberto – Ausência de requisito subjetivo – Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado – Indeferimento bem justificado – Recurso improvido.

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