TJSP 2124177-41.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Alteração de regime prisional – Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita – Matéria afeta ao recurso de apelação – Pedido não conhecido nessa parte; Habeas corpus – Prova emprestada – Questão que envolve análise de prova e que, a princípio, a Defesa teve conhecimento do conteúdo – Nulidade do processo – Inocorrência; Habeas corpus – Paciente condenado