TJSP 2131701-89.2019.8.26.0000

Habeas corpus – Receptação – Prisão em flagrante – Conversão em preventiva – Réu que responde a quatro processos criminais e estava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.