TJSP 0001208-84.2018.8.26.0229

Tráfico de entorpecentes – Pretensão de aguardar o recurso em liberdade – Julgamento da apelação – Pedido prejudicado; Tráfico de entorpecentes – Pena base – Aumento nos termos do art. 42, da Lei de Drogas – Consideração do mesmo fator para justificar a redução na terceira etapa por força do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 – Bis in idem – Ocorrência; Tráfico de entorpecentes – Réu