Decisão · TJSP

TJSP 0005422-17.2016.8.26.0156

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido – Confissão judicial – Palavras dos policiais confirmando a realidade da apreensão – Prova segura e suficiente à condenação – Infração de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte – Atipicidade – Inocorrência – Precedentes jurisprudenciais – Condenação mantida – Recurso improvido.

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