TJSP 0000169-28.2019.8.26.0355

Recurso em sentido estrito – Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Ausência dos requisitos indispensáveis à prisão cautelar – Necessidade da prisão não demonstrada – Gravidade abstrata da conduta – Prisão preventiva – Não cabimento – Recurso improvido.