TJSP 0000033-79.2014.8.26.0622
TRIBUTÁRIOAcidente de trânsito – Homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor – Agravante do art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Não configuração – Confissão espontânea – Inocorrência – Redução da prestação pecuniária substitutiva – Necessidade – Adequação da pena acessória, que se declara cumprida, descontado o período de suspensão preventiva