Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12
PENAL
Apropriação indébita – Advogado – Retenção de parte do valor levantado em ação judicial, além daquele combinado a título de honorários – Crime configurado – Pena e regime prisional corretos – Recurso improvido.