Decisão · TJSP

TJSP 0000732-94.2017.8.26.0483

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PENAL

Estelionato – Compra de veículo –– Cheque sem provisão de fundos – Repasse do bem a terceiro –Dolo comprovado – Prova oral segura e coerente – Condenação mantida – Recurso provido em parte para reduzir a prestação pecuniária.

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