TJSP 0061472-22.2018.8.26.0050

Sequestro de bem – Pedido de restituição de veículo – Indícios de que o bem possa ter sido adquirido com produto do crime – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos previstos no art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal – Necessidade de se aguardar o deslinde da ação principal – Inteligência do art. 130 do Código de Processo Penal – Recurso improvido.