Decisão · TJSP

TJSP 2104845-88.2019.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PENAL

Habeas corpus – Queixa-crime – Injúria – Inquérito policial instaurado – Falta de análise judicial da inicial – Ação penal não instaurada – Trancamento da ação penal – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada com recomendação.

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