TJSP 0011503-24.2013.8.26.0564

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO (ANATOCISMO) E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Insurgência quanto ao julgamento do feito com base no artigo 285-A, do antigo Código de Processo Civil, então vigente – Alegação descabida – Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal – Réu que foi devidamente