TJSP 0014802-80.2012.8.26.0099

AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU – INÉPCIA DA INICIAL – A petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no artigo 282 do antigo