TJSP 1001531-44.2013.8.26.0198

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Inocorrência – Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora, cujo entendimento foi no sentido de que a ré não se desincumbiu de seu ônus, ao deixar de demonstrar a regularidade das cobranças impostas ao autor – Impossibilidade de juntada de documentos, que já existiam na fase de instrução probatória, em embargos de declaração – Artigos 396 e