Decisão · TJSP

TJSP 1002526-76.2017.8.26.0114

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Inocorrência – Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada – Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora – Natureza infringente dos embargos de declaração – "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a

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