TJSP 1003006-17.2017.8.26.0482

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – Inocorrência – As teses sustentadas pela embargante foram analisadas e rejeitadas de forma devidamente fundamentada, pela Turma Julgadora – "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a