TJSP 1006637-44.2014.8.26.0006

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO – Contrato bancário – Direito pessoal – Prescrição decenal – Aplicação do artigo 205 do Código Civil – Inocorrência da prescrição – Preliminar alegada pelo réu, em contrarrazões, afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento –