TJSP 1065375-90.2016.8.26.0576

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO À AUTORA – CLÁUSULA GENÉRICA E ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – AÇÃO IMPROCEDENTE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.