Decisão · TJSP

TJSP 1091706-87.2013.8.26.0100

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-12

CIVIL

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA DAS RÉS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE –

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