TJSP 1000904-42.2017.8.26.0152

APELAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 20%