TJSP 1002441-49.2017.8.26.0451

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - MORA DA RÉ CARACTERIZADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO INDEVIDA DIANTE DA CULPA DA RÉ PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE A DATA em que a construtora deveria TER ENTREGUE o imóvel, incluindo as chaves (30/05/2016)