TJSP 0005922-59.2012.8.26.0565

Tributário – Embargos à execução fiscal - Direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de utilização de energia elétrica em processo supostamente industrial - Improcedência na origem – Inconformismo – Preliminar de cerceamento de defesa – Embargante que alega realizar atividade mercantil mista, com fases de industrialização – matéria controversa - necessidade de realização de