TJSP 1007752-60.2018.8.26.0071

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c nulidade de lançamento – Município de Bauru - IPTU do exercício de 2018 – Sindicato de trabalhadores – A imunidade tributária das entidades sindicais é uma garantia constitucional prevista no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal - Atendimento ao § 4º do art. 150 da CF e art. 14 do CTN – O ônus da prova