TJSP 1003287-42.2018.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL –– Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c nulidade de lançamento – IPTU do exercício de 2018 – Município de São José dos Campos – Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão de coisa julgada nos autos da ação declaratória nº 1004782-58.2017.8.26.0577 e nos termos do art. 485, inciso V do CPC/2015 – Matéria que não