Decisão · TJSP

TJSP 1025016-96.2018.8.26.0554

Rel. Raul De Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débitos fiscais c/c repetição de indébito – Município de Santo André - IPTU e multa decorrente de construção irregular – Imóvel objeto de invasão e ocupação irregular – Ilegitimidade da proprietária constante na matrícula do imóvel para responder pelas cobranças - Perda irreversível da posse e do direito de uso e gozo do imóvel devidamente comprovada -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →