TJSP 1005577-22.2018.8.26.0127

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de tutela específica em obrigação de não fazer e suspensão de execuções fiscais em curso – IPTU e contribuição de melhoria dos exercícios de 2006 a 2017 – Município de Carapicuíba – Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória – Ação ajuizada em