TJSP 1026428-59.2015.8.26.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Inocorrência – A tese sustentada pelo embargante foi rejeitada de forma devidamente fundamentada, pela Turma Julgadora, que concluiu que a tarifa de contingência prevista na Deliberação 545/2015, da ARSESP, é sobre o consumo de água encanada e não sobre a parte que excede a média – "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela