TJSP 1037533-38.2016.8.26.0576

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA – A empresa ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, a origem da dívida questionada – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor –