Decisão · TJSP

TJSP 1009213-17.2015.8.26.0348

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-09-18publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CARÁTER INFRINGENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração rejeitados.

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