Rel. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-13
TRIBUTÁRIO
Embargos declaratórios. O Tribunal negou prorrogação de prazo por falta de justa causa para adiamentos. Inadmissibilidade de ser alterado o decisum em embargos declaratórios. Rejeição.