TJSP 0000292-41.2017.8.26.0599

- Tráfico ilícito de drogas. Norma de regência (Lei n. 11.343/06, art. 57, caput) que prevê o interrogatório como primeiro ato de instrução. Disposição contrária à prevista no art. 400, do CPP, introduzida pela Lei nº 11.719/08, que prevê o interrogatório como último ato de instrução. - Impasse legal resolvido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 127900/AM). Fixado o entendimento de que o