Decisão · TJSP

TJSP 2029477-73.2019.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-19publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS VALORES DE R$ 3.476.000,00, PARA AS PESSOAS NATURAIS E R$ 880.000,00, R$ 1.520.000,00, R$ 276.000,00, R$ 220.000,00, R$ 304.000,00, R$ 304.000,00, R$ 276.000,00 PARA AS PESSOAS JURÍDICAS – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DO AUTOR, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PARCIAL

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