TJSP 2223372-33.2018.8.26.0000

Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Inocorrência – Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Recurso rejeitado.