TJSP 1004182-73.2016.8.26.0156

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Energia elétrica - Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor – Cabia à concessionária ré o ônus de provar a alegada irregularidade no medidor – Irregularidade não comprovada – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que goza de presunção meramente relativa de veracidade - Indenização