TJSP 1005009-45.2018.8.26.0114

APELAÇÃO – Ação regressiva – Seguro residencial – Danificação de equipamentos em razão de oscilação na tensão da rede de energia elétrica – Ação julgada procedente –– Recurso da concessionária ré - Desnecessidade de a parte se valer da esfera administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário – Art. 204 da Resolução N. 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação,