Decisão · TJSP

TJSP 1005325-27.2017.8.26.0071

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-17publicado em 2019-07-15

CIVIL

Embargos Declaratórios - Compra e venda de imóvel – Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Resolução do contrato de compra e venda – Inadmissibilidade – Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária – Entendimento – Precedentes desta E. Corte - Aplicação do código de defesa do consumidor – Impossibilidade –

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