TJSP 2119044-18.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Associação para o tráfico - Ataque ao regime penitenciário e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Matéria não passível de discussão em sede do presente writ – Precedentes do STJ - Inadequação da via eleita – Ausência de ilegalidade – Ordem não conhecida, neste ponto - Apelação em liberdade – Condenação por associação para o tráfico