TJSP 0023254-91.2010.8.26.0344

Representação comercial – Rescisão imotivada – Adiantamento de indenização – Artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65 – Prescrição – Diferenças de comissões – Vendas realizadas sem nota fiscal – Cláusula proibitiva "del credere" – Cerceamento de defesa. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Era ônus da representante comercial