TJSP 2005143-14.2015.8.26.0000

RECURSO REPETITIVO. Art. 1.040, II, do CPC. Acórdão divergente da orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005". Agravo provido. Juízo de retratação positivo.